Recentemente, o Governo do Estado/PGE requereu, sem qualquer justificativa plausível, a reabertura de processo judicial do passado contra o Sindicato APEOC apresentando pedido de reconsideração para que seja decretada em caráter definitivo a ilegalidade da greve de 2009, visando descontar indevidamente do salário dos professores os dias da greve, que reivindicou, entre outras pautas, a implementação do piso nacional do magistério. Nessa manobra esdrúxula, o Governo do Estado/PGE também requereu, ultrapassando todos os limites do bom senso, a restituição de benefícios como auxílio alimentação e auxílio transporte dos professores.
Esse procedimento de retaliação, posterior à decisão do Tribunal de Justiça do Ceará pela extinção do referido processo em âmbito do Poder Judiciário pela perda do objeto, ocorre em meio à luta do Sindicato APEOC pelo pagamento da integralidade (total + juros) dos 60% dos Precatórios do FUNDEF do estado a todos os profissionais do magistério (aposentados, ativos, temporários e pensionistas), de forma proporcional à carga horária e ao tempo de serviço, sem desconto do imposto de renda, conforme os termos do acordo judicial transitado em julgado firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato APEOC.
Vale ressaltar que todo o processo de rateio dos Precatórios do FUNDEF foi discutido durante a gestão do ex-governador e senador eleito Camilo Santana, sem quaisquer menções a processos judiciais pendentes ou arquivados envolvendo o Governo do Estado do Ceará e o Sindicato APEOC. Razão pela qual nos estranha o comportamento do Governo do Ceará/PGE em lançar mão dessa estratagema persecutória, revanchista e claramente antissindical, nesta reta final de concessão dos precatórios à categoria do magistério.
Não satisfeito com esse ataque, o Governo do Estado/PGE perpetrou mais uma agressão ao requerer judicialmente a interdição da luta da APEOC através de mais uma medida judicial inoportuna que visa desmobilizar a categoria por meio da proibição da legítima paralisação marcada para o dia da sua Assembleia Geral, com a imposição de multa de R$ 20 mil a cada dirigente sindical e de R$ 100 mil à APEOC, prejudicando todos os profissionais da educação do estado.
Um governo que se diz do campo democrático e popular, que foi reeleito defendendo os direitos da classe trabalhadora, não pode agir ou permitir que um de seus órgãos – no caso a Procuradoria Geral do Estado – aja na contramão de suas bandeiras. Além disso, vale frisar que não faz sentido a cobrança de passivos da categoria do magistério, posto que os profissionais do magistério já repuseram integralmente os dias parados em 2009.
Diante dos fatos expostos, clamando pelo bom senso e pela continuidade das negociações entre o Governo do Ceará e o Sindicato APEOC, a Frente Norte Nordeste pela Educação requer:
• O imediato arquivamento dos ataques e tentativas de intimidação referentes ao passado (medidas judiciais de cobrança de passivos relativos à greve de 2009);
• O imediato arquivamento dos ataques e tentativas de intimidação referentes ao presente (medida judicial que requer proibição da paralisação da categoria no dia da Assembleia Geral); e
• O pagamento dos Precatórios do FUNDEF nos termos reivindicados pelas deliberações da categoria, definidos pelo acordo judicial transitado em julgado assinado pelo então governador Camilo Santana, pela então Vice- Governadora Izolda Cela, pela Procuradora-Geral do Estado Antonia Camily e pela Secretária da Educação Eliana Estrela.
COORDENAÇÃO
Frente Norte Nordeste pela Educação
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