Texto prevê até 10 anos por maus-tratos

João Barbosa

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou por unanimidade o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece penas de até 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais domésticos. A partir de agora, o texto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas no tema, o projeto de lei conta com 12 capítulos e 60 artigos, que definem regras sobre tutela responsável, proíbem abandono e mutilação, tipificam práticas consideradas maus-tratos e ampliam punições para criminosos.

Ao tratar da proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o estatuto é um passo fundamental para impedir que futuros casos de violência sejam cometidos:

"Esse estatuto proposto pela sociedade civil não é apenas uma formalidade. É um compromisso com a dignidade e a proteção dos animais."

Além disso, o projeto busca tanto ampliar a proteção dos animais comunitários, quanto garantir sua dignidade contra práticas de zoofilia e quaisquer outros abusos psicológicos.

Para a advogada Giovana Poker, ao tipificar especificamente quais atos são considerados crimes, a proposta preenche algumas lacunas deixadas por outras legislações, como a Lei de Crimes Ambientais de 1998, que é usada como referência na análise de delitos à fauna e flora. Ela explica que muitos animais ficam desprotegidos quando sofrem danos psicológicos, justamente pela ausência do enquadramento legislativo:

"O reconhecimento da violação do direito da integridade psíquica do animal como uma violação da dignidade do animal, isso é muito importante para esse estatuto. Porque a gente consegue enquadrar outras condutas, né, que não sejam necessariamente de violência, de agressão, como crimes também. O que ajuda bastante na responsabilização de pessoas que agem, muitas vezes, com negligência em relação aos animais."

O estatuto apenas abrange o direito de cães e gatos, o que, para Giovana Poker, vai de encontro à Constituição Federal, e defende que é preciso ampliar o escopo de proteção:

"Embora esse estatuto represente um avanço, esse estatuto está violando o princípio da universalidade. De acordo com a nossa Constituição Federal, no parágrafo 225, parágrafo primeiro, inciso sétimo, nós temos ali uma proteção geral para todos os animais. Então, não poderia uma lei infraconstitucional estabelecer proteções maiores para espécies que sejam de interesse do ser humano. O correto seria, de fato, que todos os animais estivessem enquadrados dentro desse estatuto."

No entanto, ela admite que há pouca chance de o projeto de lei ser modificado para abranger o direito de mais espécies, já que o ser humano possui maior identificação com cães e gatos.

Rede de supermercados Arasuper e o Restaurante Picanha Pix encerraram o vínculo com o clube nesta sexta-feira (20). Decisão foi tomada após a contratação do goleiro Bruno e a prisão de quatro jogadores suspeitos de estupro coletivo.

Após a contratação do goleiro Bruno Fernandes e a prisão de quatro jogadores suspeitos de estupro coletivo, dois patrocinadores anunciaram o fim do contrato com o Vasco-AC nesta sexta-feira (20). O goleiro estreou no clube contra o Velo Clube pela Copa do Brasil nessa quinta (19).

O primeiro a anunciar a suspensão da parceria foi a rede de supermercados Arasuper. Já no período da tarde, o Restaurante Picanha Mix divulgou que encerrou o vínculo com o clube. (Veja notas na íntegra abaixo).

"Foi celebrado contrato com o Vasco da Gama do Acre em dezembro de 2025, dentro dos critérios e objetivos institucionais da empresa. Diante dos acontecimentos recentes envolvendo o clube, e após avaliação interna pautada exclusivamente em diretrizes administrativas e estratégicas, decidimos encerrar nossa parceria com o clube a partir desta data", diz parte da nota do Arasuper.

Ao ge, sócio da rede de supermercado e presidente da Federação de Futebol do Acre (FFAC), Adem Araújo, confirmou que a contratação do goleiro Bruno foi o principal motivo para o rompimento do contrato.

"A gente sentiu que a sociedade não aprova esse tipo de coisa, não aprova a marca da empresa está aliada a um clube que contrata dessa forma, contrata um atleta que não é bem visto", destacou.

Também o ge, o treinador e principal investidor do Vasco-AC, Eric Rodrigues, disse que recebeu com naturalidade a suspensão do contrato com o Arasuper.

"O patrocínio deles não dava sequer pra pagar a folha salarial de um dos atletas de grande nível da nossa equipe. Era um patrocínio mísero conforme eles têm costume de patrocinar as equipes daqui e que não vai alterar em nada nosso planejamento", afirmou.

O treinador não retornou o contato para falar sobre o fim da parceria com o Restaurante Picanha Mix.

Homenagem a jogadores presos

Antes da bola rolar, no entanto, o time acreano chamou atenção ao entrar em campo com camisas que estampavam os nomes de três dos quatro atletas presos pelo crime no alojamento do time na capital.

Os atletas também posaram para fotos segurando os uniformes, em um gesto público de apoio aos colegas. Os jogadores detidos negam as acusações.

Na ocasião, Bruno também participou do ato. O goleiro defendeu dois dos cinco pênaltis após o empate de 1 x 1.

"Como se não me bastassem os problemas, a delegada ainda me mandou hoje de manhã [quinta, 19] ir no alojamento e intimar sete jogadores nossos para depor só pra mexer com o psicológico dos garotos. Poderia ter feito isso amanhã [sexta, 20] depois do jogo importante como esse, mas agora é a gente focar no Estadual, tenho certeza que quem veio aqui saiu feliz com o grande futebol que a gente apresentou", disse o treinador Eric Fernandes à FFAC TV, canal oficial da Federação de Futebol do Acre, após a derrota do time.

'Bom estar no Acre'

A partida marcou ainda a volta do goleiro Bruno Fernandes ao futebol acreano após cinco anos. Ele foi confirmado como titular na estreia e teve o nome regularizado no Boletim Informativo Diário (BID) da Confederação Brasileira de Futebol na quarta-feira (18).

Condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio, Bruno está em liberdade condicional. No início do mês, a Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu prazo para que ele se apresentasse ao Conselho Penitenciário e regularizasse o benefício.

Segundo apuração do g1, o goleiro compareceu no dia 11 de fevereiro e participou do ato formal de livramento condicional, cumprindo a exigência legal.

"É bom estar no Acre e ser acolhido, um estado que me acolheu desde 2021 quando passei aqui. A diferença é que quando eu passei aqui estava na pandemia e hoje a gente tá sentindo o calor da torcida que está incentivando a nossa equipe do início ao fim", disse o goleiro na transmissão da FFAC.

Após empate por 1 a 1 no tempo regulamentar, a equipe paulista venceu por 3 a 2 nas cobranças e garantiu vaga na segunda fase.

Com a eliminação, o Vasco-AC se despede da competição nacional ainda na primeira fase, em uma noite marcada tanto pelo resultado esportivo quanto pela repercussão fora das quatro linhas.

Veja notas na íntegra:

O Arasuper vem a público esclarecer que mantém, ao longo dos anos. compromisso de incentivar esporte acreano patrocinando clubes de futebol do Estado, sempre por meio de contratos firmados por temporada.

Entre essas parcerias. foi celebrado contrato com o Vasco da Gama do Acre em dezembro de 2025. dentro dos critérios e obietivos institucionais da empresa.

Diante dos acontecimentos recentes envolvendo o clube, e após avaliação interna pautada exclusivamente em diretrizes administrativas estratégicas, decidimos encerrar nossa parceria com o clube a partir desta data.

Ressaltamos que a decisão não diminui o respeito pela história da instituição, por seus atletas, dirigentes e torcedores, aos quais desejamos êxito na continuidade de seus projetos.

O Arasuper reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do esporte no Acre, mantendo seu apoio as iniciativas que fortalecem o futebol e a comunidade acreana.

Picanha Mix

O Restaurante Picanha Mix vem a público esclarecer que nosso apoio ao esporte acreano sempre teve como obietivo fortalecer os atletas locais e contribuir para o crescimento do esporte em nossc Estado

Diante da situacão recentemente divulgada informamos que encerramos todos os vinculos com ○ time Vasco-Acre. Em hipotese alguma compactuamos com esse tipo de conduta especialmente quando envolve graves denuncias de violência contra mulheres

Repudiamos qualquer forma de violência e reafirmamos nosso compromisso com a defesa das mulheres, causa que apoiamos ativamente, inclusive por meio de parcerias, oferecendo suporte a mulheres vitimas de violência doméstica

Nossa decisāo já havia sido tomada internamente ha alguns dias. Diante de questionamentos, viemos tornar público esse posicionamento, reafirmanda nosso compromisso com a transparência e com os principios que sempre guiam nossa atuaçāo

Picanha Mix