O Sindicato APEOC, reconhece a importância da efetivação desses novos mecanismos para garantir agilidade e menos burocracia aos servidores estaduais, mas ressalta que, embora os avanços administrativos sejam importantes, é crucial que o Governo Estadual amplie os investimentos no Novo ISSEC, garantindo a sustentabilidade desse programa essencial aos servidores estaduais.
Entenda as Principais Alterações Trazidas pela Lei 19.074
1. Comprovação de União Estável e Dependência Econômica via Administrativa:
Antes do PL, a comprovação de união estável e dependência econômica para inclusão de dependentes como pai ou mãe demandava processos judiciais. Agora, esses pedidos podem ser realizados diretamente na esfera administrativa, mediante apresentação de documentação aceita pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Exemplos de comprovações incluem:
- Declaração de Imposto de Renda com dependência informada.
- Certidões ou documentos equivalentes que comprovem a dependência econômica ou a ausência de renda suficiente.
2. Presunção de Dependência Econômica:
A dependência econômica de cônjuges, filhos menores de idade, não emancipados, inválidos ou menores sob tutela continua sendo presumida. Para outros casos, caberá ao Issec avaliar a documentação apresentada e, em último caso, direcionar para processo judicial apenas quando necessário.
3. Reconhecimento de União Estável:
O reconhecimento de união estável também passa a ser possível por via administrativa, simplificando um processo que, anteriormente, requeria ações judiciais.
Impactos para os Servidores
As mudanças trazem maior celeridade na inclusão de dependentes e evitam custos e desgastes decorrentes da judicialização do tema, além de promoverem uma aplicação mais eficiente dos recursos públicos.
Coordenação de Perícias Médicas pelo Issec
Outra alteração relevante em 2024 foi a delegação ao Issec das atividades de perícia médica para concessão de benefícios administrativos e previdenciários, conforme a Lei nº 18.810/2024.
Para o Sindicato APEOC, essas mudanças são importantes, mas continuaremos vigilantes e cobrando do governo mais investimentos para garantir que os novos procedimentos e o Novo ISSSEC tenha aporte para atender aos interesses da categoria.
https://apeoc.org.br/novo-issec-publicada-lei-que-trata-da-inclusao-de-dependentes/
