O DECRETO 10.660 É EXCLUDENTE, CONCENTRADOR E UM RISCO AO CUSTO ALUNO QUALIDADE (CAQ) E PARA AS ESCOLAS DO PAÍS
Em 25 de março de 2021, o governo Bolsonaro publicou o Decreto 10.660 que modifica o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica (CPACEB) do Ministério da Educação (MEC) restringindo a participação da sociedade civil a um improvável convite a ser feito pelos membros do Comitê e sem direito a voto. Diante disto, denunciamos:
Escantear a sociedade civil reitera a opção do governo de Jair Bolsonaro por negar a gestão democrática, princípio educacional exigido pela Constituição Federal. O decreto nega o princípio da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas, tal como preceituado no parágrafo único do Art. 193 da Constituição da República. Essa arbitrariedade tem o objetivo de evitar a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), com o intuito de encontrar meios para descumprir a Emenda à Constituição 108/2020, que estabeleceu o novo Fundeb.
Assinam:
Campanha Nacional pelo Direito à EducaçãoConfederação Nacional dos Trabalhadores em EducaçãoFineduca - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
Leia a Carta na íntegra:
