NOTA OFICIAL DO SINDICATO APEOC
Só há possibilidade de Precatórios do Fundef para a educação e profissionais do magistério em virtude da ação jurídica e trabalho sindical realizados desde 2015 (7 anos de luta) contra tudo e contra todos. Bancas especializadas foram contratadas, no êxito desde 2015, para enfrentar os advogados dos prefeitos e governadores, que trabalham contra a educação e seus profissionais. Desde 2015 enfrentamos esse tipo de gente, que desacreditaram, boicotaram e não fizeram nada. Ainda hoje os governos estão tentando tirar nosso direito, mas nós continuamos a enfrentar na justiça e na luta os governos e seus seguidores. O Sindicato Apeoc hoje é a maior referência de luta no Brasil. Dezenas de lives, informativos e reuniões já foram feitas. Infelizmente a mentira e a ignorância se proliferam nas redes sociais. Falta de reconhecimento e inteligência. No início muitas decisões judiciais diziam que o dinheiro não era da educação, ninguém sabia, não tinha dinheiro para professor, o STF contra, o TCU contra, os governos contra, o congresso contra e a gente contrata os melhores para lutar por nós, junto com o Sindicato Apeoc que não descansou um só dia. E agora, após a vitória judicial, política e legislativa oriunda de muito trabalho, onde a tese da vinculação com a educação e subvinculação para os profissionais do magistério está garantida em Leis elaboradas por nossas bancas, defendidas por nossos dirigentes sindicais em todo Norte e Nordeste e apoiadas pela categoria, aparecem os vendedores de facilidades e mensageiros do inimigo para tentar dividir e desinformar, com o intuito de abrir caminho para o lobby do mal continuar tramando e jogando contra a educação e seus profissionais. O pagamento indenizatório é conquista nossa, em detrimento da vontade dos governos de todas as cores e sabores. Os governos são obrigados a pagar, de forma indenizatória e nossa ação vai até o final contra o desconto do Imposto de Renda (27,5%). Neste exato momento o lobby do mal está acionando o TCU (novamente) para tentar mais uma vez dar calote em mais da metade do valor que nós conquistamos. O governador do Amazonas não reconhece nem os 60%, a governadora do Rio Grande do Norte não pagou e nem quer pagar, o de Pernambuco só quer pagar para alguns e sem os juros, o governador do Piauí entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra o direito da educação e de seus profissionais aos precatórios, o governo do Maranhão vacila, o governador da Bahia não quer pagar, e a prefeitura de Tauá só quer pagar pela metade. Contra tudo isso, estamos nós com ações judiciais preventivas, articulando todas entidades sindicais e suas bancas, contratadas para não deixarem nossa vitória ir pelo ralo.
No Ceará, em mais de 40 municípios já fomos vitoriosos e o dinheiro entrou para a educação e seus profissionais com segurança jurídica e divisão para todos e todas que sonharam, acreditaram, lutaram e conquistaram. As leis federais 14.057/2020, 14.325/2022 e a EC 114/2021 são conquistas nossas, o enfrentamento jurídico no TCU, AGU, PGR, STF, STJ em primeira e segunda instância foram e estão sendo realizados por profissionais do direito especializados, que combatem advogados poderosos dos prefeitos e governadores. No Ceará, também conquistamos um acordo judicial, em novembro de 2021, garantindo 60% de TODO o precatório do FUNDEF para o magistério, inclusive dos valores que vierem no futuro. Após homologação judicial do acordo entre Governo e Apeoc, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) tentou desfazer o acordo na justiça e foi derrotada, ou seja, este acordo é vigente, está transitado em julgado e tem força de decisão judicial. Após essa derrota o governo aprovou lei estadual 17.924/2022 impedindo o pagamento aos professores caso TCU ou outros órgãos de controle sejam contra. Vale ressaltar que o TCU ainda não mudou de posição e continua contra o pagamento aos professores, mesmo após da nossa vitória com a aprovação da EC 114/2021. No acordo judicial, falta o governo implantar a comissão técnica dos precatórios para realização do levantamento de nomes, forma e valores individuais a serem pagos. Estamos cobrando política e judicialmente a imediata instalação desta comissão. Nossa categoria é inteligente e consciente, não se divide e nem se contaminará com boatos ou fake news. Também continuaremos lutando para que parte dos 40% seja destinada aos profissionais da educação. Venceremos!
