APEOC - PRECATÓRIO INTEGRAL E SEM DESCONTO DO IR

EM AUDIÊNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, APEOC DEIXA CLARA A POSIÇÃO PELO PRECATÓRIO INTEGRAL E SEM DESCONTO DO IR

Após anúncio de Assembleia Geral e ato em frente ao Palácio do Abolição, o Sindicato APEOC foi convidado para uma audiência com a Procuradoria-geral de Justiça, com a presença do Governo do Ceará, por meio da SEDUC e PGE, para discutir a pauta do Precatório do FUNDEF da rede estadual. Presentes na audiência, Dr. Manuel Pinheiro de Freitas (Procurador-geral de Justiça), Dra. Elizabete Maria Almeida (Centro de Apoio Operacional da Educação), Dr. Helder Ximenes (Centro de Apoio Operacional da Cidadania), Dra. Camily Cruz (Procuradora-geral do Estado), Eliana Estrela (Secretária da Educação), o presidente do Sindicato APEOC, professor Reginaldo Pinheiro, e o assessor jurídico, Dr. Ítalo Bezerra. Na audiência, o Sindicato APEOC informou dos últimos avanços da negociação, após pressão qualificada e calendário de mobilização, tais como: 1- Convocação de 800 professores(as) do Cadastro Reserva. O Sindicato APEOC continua na luta pela convocação de todos(as); 2- Governo do Ceará peticionou, junto ao STF, um pedido de levantamento de valores dos 60% do Precatório do FUNDEF, para uma conta bancária específica; 3- A SEDUC marcou para a próxima terça-feira (20), uma reunião da Comissão de Aplicabilidade dos 60% do Precatório, comissão essa que é fruto de uma ação judicial do Sindicato APEOC. Fato importante para uma construção pacífica e com segurança jurídica para a definição dos(as) beneficiários(as). Na reunião, o Ministério Público externou a opinião de que os(as) beneficários(as) do Precatório do FUNDEF devem seguir os preceitos legais e entendimento dos órgãos de controle (TCU, TCE e MP). Mas é bom lembrar que o TCU, por exemplo, até pouco tempo tinha posição contrária a pagar os precatórios aos professores(as), mas graças a luta do Sindicato APEOC, que resultou na Emenda Constitucional 114, foi assegurada a subvinculação dos recursos, ressaltando ainda que a ação movida pela APEOC é anterior a emenda. O Sindicato APEOC reiterou seu posicionamento de que o recurso deve ser destinados a todos(as) os professores e professoras que atuaram e atuam na rede estadual de 1998 aos dias atuais. Houve um consenso de que o pagamento da primeira parcela do Precatório do FUNDEF ocorra em 2022. O Sindicato APEOC cobrou do governo um cronograma de pagamento do Precatório do FUNDEF. A APEOC não abre mão do Precatório do FUNDEF integral (principal + juros + correção monetária), sem desconto do IR, com pacificação sobre a questão dos beneficiários, ressaltando a importância da Comissão de Aplicabilidade dos 60% como um espaço para a construção de consenso para que o desembolso do Precatório ocorra o quanto antes, fazendo justiça aos profissionais do Magistério. O Sindicato APEOC chama atenção de toda a categoria para que participe da Assembleia Geral, que terá início no dia 20, em Sobral; 21, em Tauá; 22, em Iguatu; 27, em Juazeiro do Norte; 28, em Morada Nova; e 29, em Fortaleza.

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