MP do Ceará cobra da Prefeitura de Aracati melhorias estruturais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.

O MP do Ceará constatou as irregularidades durante a inspeção anual dos programas e serviços de execução das medidas socioeducativas em meio aberto, já que em Aracati essa responsabilidade é do Creas. As irregularidades constatadas foram: ausência de acessibilidade no prédio; equipe técnica em desacordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social; necessidade de aquisição de mobília; falta de parceria com o sistema S ou outras entidades para a oferta de cursos; além de ausência de capacitação inicial e continuada para os profissionais inseridos no sistema de execução das medidas.

Na recomendação, o Ministério Público destaca, ainda, a ausência de veículo exclusivo para as atividades do Creas. Como esse transporte é compartilhado com a rede de assistência social, o veículo está disponível para uso apenas duas vezes por semana, sendo insuficiente para atender toda a demanda. As providências adotadas devem ser comunicadas ao MP no prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação.

https://mpce.mp.br/2024/07/mp-do-ceara-cobra-da-prefeitura-de-aracati-melhorias-estruturais-do-centro-de-referencia-especializado-de-assistencia-social/