Julgamento seria feito em instâncias inferiores, em um trâmite muito mais demorado e com juízes sujeitos a pressões e interferências
Imagine um pacote de leis que permita a deputados e senadores acusados de crimes decidirem se uma investigação policial contra si deve ou não ser feita. Sem a autorização dos parlamentares suspeitos, o inquérito nem sequer seria aberto.
Não se trata de ficção.
Avançam nos bastidores do Congresso as negociações em torno da Proposta de Emenda Constitucional apelidada de “pacote da impunidade”, cuja medida principal é acabar com o foro privilegiado, mas que inclui dispositivos para dificultar ou até impossibilitar a investigação de parlamentares. Uma das ideias é justamente que a PEC condicione a abertura de inquéritos contra deputados e senadores a uma autorização do Congresso.
Isso mudaria radicalmente as investigações, já que hoje os inquéritos podem ser abertos a pedido do Ministério Público Federal e com autorização do Supremo Tribunal Federal ou por ordem de ministros do STF.
Pela PEC, os parlamentares passam a ser investigados e julgados nos tribunais regionais federais ou no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a exigência de que os próprios alvos da investigação autorizem a abertura de inquérito impediria a maioria deles.
A ideia vinha sendo discutida há alguns meses pelo Centrão e ganhou força após a Câmara ter decidido manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido–RJ), preso sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL–RJ), em 2018.
Discussão do pacote da impunidade foi exigência de deputados amotinados
Com as negociações para o final do motim dos bolsonaristas na Câmara, a ideia voltou a ser discutida com destaque, como contrapartida para que devolvessem a cadeira da presidência a Hugo Motta. Após dois dias ocupando o plenário e a mesa da Câmara, os líderes de cinco partidos — PL, Novo, União Brasil, PP e PSD — combinaram que, para desocupar o plenário e restituir o comando a Motta, votariam nesta semana a emenda constitucional acabando com o foro privilegiado dos parlamentares. Em seguida, pautariam a anistia aos presos do 8 de janeiro.
A principal meta do “pacote da impunidade” é livrar deputados e senadores de serem julgados pelo STF, especialmente em inquéritos abertos para investigar desde o desvio de dinheiro público destinado a emendas parlamentares até atentado ao estado de direito, no 8 de janeiro de 2023 e em outros contextos.
O julgamento seria feito em instâncias inferiores, em um trâmite muito mais demorado e com juízes sujeitos a pressões e interferências de toda a sorte. Na prática, o resultado esperado por especialistas caso essa PEC seja aprovada é a diminuição drástica da responsabilização e da condenação de deputados e senadores que comentem crimes.
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