O entrave é a Lei Complementar 173, que de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado impede o pagamento do retroativo do ano de 2020. Nosso Sindicato se contrapõe a esse entendimento e busca agora, no Judiciário, em uma ação coletiva, reparar essa injustiça.
A ação está 10ª Vara da Fazenda Pública, com a Juíza Nadja Pereira. Nosso setor jurídico acompanhará a tramitação do processo de perto e qualquer novidade informaremos à categoria.
