Pela nova norma, passam a ser considerados professores da educação infantil aqueles profissionais que atuam com crianças de zero a cinco anos, desde que tenham sido aprovados em concurso público. A lei ainda exige que esses profissionais tenham formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou curso de nível superior, independentemente da nomenclatura do cargo que ocupem.
Com a alteração, a legislação passa a incluir esses docentes na definição de profissionais do magistério público da educação básica, equiparando-os aos demais profissionais docentes no que se refere ao direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. A medida modifica tanto a Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
O texto também reforça o princípio pedagógico da integralidade entre cuidar, brincar e educar, reconhecendo a especificidade e a importância da educação infantil como etapa inicial da educação básica. Essa alteração legislativa corrige uma lacuna histórica na regulamentação da carreira docente para quem atua nesse segmento educacional.
Embora sancionada, a nova lei não é autoaplicável: sua efetivação dependerá de legislação complementar nos estados e municípios para permitir o enquadramento dos cargos e a aplicação prática dos direitos previstos aos professores da educação infantil.
